Marca vs Nome Empresarial: 4 diferenças básicas que todo empreendedor e empresário precisa saber

É comum no início das atividades empresariais haver confusão entre nome empresarial e marca.

Pensando no tema este post traz as diferenças básicas entre marca e nome empresarial

Inicialmente precisamos entender as diferenças conceituais entre nome empresarial e marca.

O nome empresarial identifica o sujeito de direito (o empresário, a pessoa jurídica ou física, que fabrica ou comercializa o produto ou presta o serviço), é composto por palavras ou expressões e representa o ente personificado.

A marca, por sua vez, identifica o produto ou serviço da empresa, é o sinal visual distintivo perceptivo e traduz um direito real (direito de propriedade).

São 4 as diferenças básicas entre marca e nome empresarial: local de registro, aspecto territorial, material e temporal.

1. Órgão de registro

Quanto ao órgão de registro. O nome empresarial, regulamentado pelo Código Civil, Lei 8.934/94 e Decreto 1.800/96, deve ser registrado na Junta Comercial de cada Estado, no ato da inscrição da firma individual ou arquivamento dos atos constitutivos da sociedade empresarial.

A marca regulamentada pela Lei de Propriedade Industrial, deve ser registrada no INPI.

Vale lembrar que um não substitui o outro em hipótese alguma.

2. Aspecto territorial

Trata-se da proteção dada conforme o território. O nome empresarial registrado na Junta Comercial tem sua proteção limitada ao Estado a que pertence, exceto quando pedido à proteção as Juntas dos demais Estados.

A marca com o registro no INPI tem proteção em todo território nacional, podendo se estender a todos os países signatários da Convenção de Paris.

3. Aspecto material

A terceira diferença esta ligada a questão material. Enquanto a marca tem sua proteção restrita à classe do produto ou serviço em que se encontra registrada no INPI, exceto nos casos excepcional de marcas de alto renome, cuja proteção é especial e alcança todas as classes.

O nome empresarial é protegido independentemente do ramo de atividade econômica da empresa.

4. Proteção do prazo

A quarta diferença está relacionada ao prazo de duração da proteção. A marca tem proteção pelo período de 10 anos, prorrogável por mais 10 anos, desde que haja requerimento pelo seu titular junto ao INPI.

O nome empresarial possui prazo indeterminado, vigorando enquanto a pessoa jurídica estiver funcionando.

Ciente dessas informações básicas o empresário precisa discutir com seu advogado a natureza do uso e a forma de apresentação da sua marca.

É importante procurar um advogado especializado para auxiliar na escolha da marca e nome empresarial pois estes serão a sua forma de se mostrar para o mercado.

E copiar nomes já existentes, por falta dos cuidados devidos, pode causar prejuízos a sua empresa.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s